TERMO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS
Pelo presente Termo e Condições de Contratação e Participação em Cursos de uma lado, TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO , com sede na Rua Eduardo Ferreira de França, 812 – Água Funda, São Paulo/SP, CEP: 04157-000, inscrita no CNPJ 41.744.264/0001-3, doravante denominado TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, e de outro, o(a) aluno(a), qualificado(s) no requerimento de matrícula, doravante denominado aluno, têm justos e acertados o presente contrato, com as seguintes s e condições:
I. OBJETO
1. O TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO se compromete a ministrar aulas do curso contratado, pelas condições definidas no presente Termo e Condições de Contratação e Participação em Cursos.
II. MATRÍCULA
2. Poderão matricular-se nos cursos da TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO toda e qualquer pessoa que queira aprimorar seus conhecimentos e com nível escolar mínimo necessário para a compreensão e acompanhamento das aulas ministradas.
Parágrafo único O requerimento de matrícula somente será deferido pelo TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO mediante inexistência de débitos e/ou quaisquer outras pendências do CONTRATANTE.
3. A matrícula de pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá ocorrer por intermédio de seu representante legal, o qual anui com as presentes condições gerais de contratação.
4. A matrícula deverá ocorrer através do site https://www.temploluzdoamordivino.com.br onde constarão todos os detalhes referentes a valores e condições.
Parágrafo único: Em caso de não pagamento do curso no período de até 5 (cinco) dias seguintes à data de solicitação, e em até 48 (quarenta e oito) horas do início do curso respectivo, a matrícula não será efetivada.
5. Ao efetivar sua inscrição o aluno e/ou seu representante legal manifesta sua aceitação expressa e irrestrita ao conteúdo integral do presente Termo e Condições de Contratação e Participação em Cursos, não podendo alegar a qualquer tempo seu desconhecimento.
6. O TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO reserva-se o direito de negar a matrícula de qualquer aluno, se assim lhe for conveniente, especialmente se o aluno estiver incluído no disposto na condição “advertência/cancelamento de contrato”.
III. VALOR DO CURSO E FORMAS DE PAGAMENTOS
7. O Aluno deverá optar pelo forma de pagamento que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.
8. O valor do curso poderá ser pago à vista ou parcelado no cartão de crédito, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.
9. O contratante tem ciência que caso ocorra qualquer intercorrência com o parcelamento, sua matrícula será cancelada automaticamente, sem direito a devolução de valores já pagas, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
10. O TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO pode, a qualquer tempo, alterar sua política de preços e formas de pagamento, respeitado os contratos em vigência.
11. A obtenção de eventuais descontos ou bolsas, por parte do aluno, fica a critério decisório exclusivo estabelecido pelo corpo diretivo do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO.
IV. CURSOS E FORMAÇÃO DE TURMAS
12. Os cursos oferecidos pelo TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO seguirão os princípios filosóficos-pedagógicos e um sistema metodológico que permitam aos alunos um amplo conhecimento e desenvolvimento do curso escolhido.
13. A formação das turmas, em especial a quantidade de alunos matriculados no respectivo curso, serão estabelecidos por critério exclusivo do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, ficando definido que o mesmo poderá não abrir uma turma se, dentro do prazo de até 3 (três) dias anteriores ao início de um curso, não se concretizar o número mínimo de alunos necessários para sua formação.
Parágrafo único: Sendo que, neste caso, o aluno poderá cancelar o curso, sem que acarrete ônus ou custos adicionais, comprometendo-se o TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO a devolver os valores até então pagos pelo(a) aluno(a).
V. CURSO
14. O curso terá duração média divulgado no ato da matrícula.
15. A modalidade das aulas será divulgada no ato da efetivação da matrícula e poderão ser ministradas de formar virtual ou presencial na sede do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO.
16. O fornecimento ou não de material necessário para realização de aulas práticas ou material didático será divulgado no ato da matrícula.
17. Os dias, horários e locais das aulas poderão ser alterados a critério do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, desde que comunicado com antecedência de 5 dias corridos, considerando a natureza, conteúdo ou técnica que se fizer necessária.
VI. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA - SOLICITADA PELO ALUNO
18. O(a) aluno(a) poderá cancelar ou desistir do curso, antes ou após iniciadas as aulas, respectivamente, mediante pedido formal endereçado ao TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO.
19. O cancelamento dar-se-á exclusivamente antes do início do curso, mediante pedido formal endereçado ao TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO.
20. Na hipótese de cancelamento por parte do aluno(a) no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura do presente Contrato, terão direito a devolução do valor já pago, segundo disposto no Art. 49 – Parágrafo único da Lei nº 8.078/99.
21. A desistência dar-se-á exclusivamente após o início do curso, mediante pedido formal endereçado ao TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, ficando o(a) aluno(a) ciente que neste caso, não haverá devolução do valor já pago ou cancelamento das parcelas vincendas junto à operadora do cartão de crédito.
Parágrafo único O não comparecimento do aluno aos atos do curso ora contratado não o exime do pagamento do curso, e demais condições aplicáveis.
VII. ADVERTÊNCIA/CANCELAMENTO DE CONTRATO
22. Caso o aluno apresente comportamento considerado inadequado ou anti-social em sala de aula ou demais dependências de sua sede, indistintamente, que cause transtornos ao bom andamento das aulas e à convivência entre os alunos, professores, médiuns, associados ou consulentes, o TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO reserva-se ao direito adverti-lo verbalmente sobre tais ocorrências.
23. Havendo reincidência, pelo(a) aluno(a), na prática de atos inadequados e/ou anti-sociais, devidamente comprovados, verbalmente ou por escrito, o TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO poderá, a seu único e exclusivo critério, rescindir o presente contrato.
Parágrafo único Ocorrendo a rescisão na forma prevista na 24ª, não haverá devolução do valor já pago ou cancelamento das parcelas vincendas junto à operadora do cartão de crédito.
24. Nos casos em que o(a) aluno(a) danifique os bens e/ou qualquer outro item de propriedade do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, desde que comprovado, o(a) aluno(a) arcará com todos os prejuízos causados.
VIII. SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS
25. O contratante tem ciência que não estão incluídos neste contrato os serviços de transporte para aulas e atividades externas, trabalhos ritualísticos, uniformes, elementos consagratórios.
26. Caso não conste expressamente no ato da matrícula, os materiais necessários para realização das aulas práticas e material didático, não serão fornecidos, devendo ser providenciado às expensas do aluno.
IX. USO DE IMAGEM
27. O TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, livre de quaisquer ônus para com o aluno(a) poderá fazer uso da imagem e som de voz do ALUNO para fins de divulgação, em nome do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, podendo reproduzi-la ou divulgá-la na Internet, jornais e outros meios de comunicação, públicos ou privados.
Parágrafo único Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária a moral ou aos bons costumes e a ordem pública.
X. LEI APLICÁVEL
28. O presente contrato regulamento de curso é celebrado nos termos da Constituição Federal -artigos 206 a 209; do Código Civil/2002, artigos 206, parágrafo 5º, inciso I; 308, 389 da Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999 e da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, artigo 43, parágrafos 2º e 4º, sendo certo de que os valores ora avençados seguem os parâmetros legais sobre a matéria e são de conhecimento prévio do(s) CONTRATANTES(S).
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS
29. O TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO se reserva a:
Parágrafo 1º não fornecer livros ou apostilas aos seus alunos;
Parágrafo 2º repor aulas somente em caso de falta do professor;
Parágrafo 3º não reembolsar, a qualquer tempo, aulas não assistidas, mesmo em casos de matrícula após o início do curso;
Parágrafo 4º não efetuar o “trancamento” do curso. Nesta hipótese, o Aluno que, por qualquer motivo, estiver indisponível para continuidade das aulas, deverá efetuar o processo de desistência conforme descrito neste Contrato.
30. O conteúdo programático e pedagógico é de propriedade exclusiva do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, não podendo a qualquer tempo ou título que for, serem reproduzidos sem sua prévia autorização.
31. O Aluno se declara ciente de que, a partir da contratação do curso, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, por meio do qual poderá vir a receber informações. Se acaso o Aluno não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente TELAD através do e-mail ......
32. O Aluno declara expresso CONSENTIMENTO que o TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.
33. A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todos os Alunos são assegurados pelo TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados desta Empresa e são tratadas de acordo com a legislação aplicável. Em nenhuma hipótese, são fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters, e desde que autorizado pelo Aluno.
34. Este instrumento é celebrado pelo prazo estabelecido no ato da realização da matrícula
35. Os cursos e aulas oferecidos através do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO não devem ser interpretados como promessa ou garantia de êxito de qualquer forma.
Parágrafo 1ª Os resultados mencionados na divulgação do curso representam somente o potencial que pode ser obtido a partir da aplicação das informações e métodos presentes no Conteúdo. Não há qualquer garantia que haja obtenção de resultados similares.
Parágrafo 2º O nível de resultado ou sucesso obtido através dos conteúdos fornecidos, dependem de fatores ligados ao grau de empenho em aplicar as informações passadas, do tempo dedicado, da forma como é aplicada, da experiência prévia e da capacidade de cada um.
36. Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não realizar as ações abaixo informadas, SOB PENA DE EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CURSO:
a. copiar, modificar, reproduzir, distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível no curso;
b. violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo ao TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA;
c. submeter à PLATAFORMA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
d. passar-se por outra pessoa ou organização;
e. utilizar de forma inadequada ou não autorizada o nome do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO em anúncios e comunicações de qualquer tipo;
f. realizar publicações e anúncios de produtos que utilizem indevidamente nome do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO, promovendo confusão junto a terceiros, de forma a acreditar-se que as mencionadas publicações contam com a autorização do TEMPLO ESPIRITUALISTA LUZ DO AMOR DIVINO;
XII. JURISDIÇÃO
37. Para dirimir questões oriundas deste contrato, sendo que as partes atribuem ao mesmo, eficácia e força executiva judicial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, tocando à parte vencida o pagamento, além de custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), e demais acréscimos legais.
38. E, por estarem às partes de acordo com todos os termos e condições do presente contrato, assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam todos os efeitos legais.